Proposta Nº: 0055/2020
Instrumento: TERMO DE COLABORAÇÃO
Nº Instrumento: 000228 - Ano: 2019 - Valor: R$ 535.547,50
Vigência - Início: 01/11/2019 - Término: 31/10/2020
Objeto: A educação infantil tem como objetivos o desenvolvimento integral da criança de 11 meses até 6 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (LDB, art.29). Esse tratamento integral dos vários aspectos do desenvolvimento infantil evidencia a indissociabilidade do educar e cuidar no atendimento às crianças. A educação infantil, como dever do Estado é ofertada em instituições próprias – creches para crianças de 11 meses até 3 anos e pré-escolas para crianças de 4 e 6 anos – em jornada parcial ou integral, por meio de práticas pedagógicas cotidianas. Essas práticas devem ser intencionalmente planejadas, sistematizadas e avaliadas em um projeto político-pedagógico, que deve ser elaborado com a participação da comunidade escolar e extraescolar e desenvolvido por professores habilitados. A educação infantil ocorre em espaços institucionais, coletivos, não domésticos, públicos ou privados, caracterizados como estabelecimentos educacionais e submetidos a múltiplos mecanismos de acompanhamento e controle social.
O atendimento na educação infantil deve, portanto, observar leis e normas municipais, estaduais e federais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil (MEC/CNE 2009), a Lei Orgânica Municipal, as exigências referentes à Construção Civil e ao Código Sanitário.
A proposta pedagógica da Associação Recanto Tia Cecília, leva em conta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB 9.394/96, a Constituição Brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o disposto nos Parâmetros Curriculares Nacionais – RCNEI. Reconhecendo a importância das experiências vivenciadas na primeira infância e acreditando ser a educação um direito da criança, sendo um Projeto Político-Pedagógico voltado para o atendimento das necessidades básicas de educação, afeto e socialização, numa ação complementar à educação familiar e da comunidade.
Entidade: Associação Recanto Tia Cecilia - CNPJ: 05.754.996/0001-44
Endereço: Rua Sebastião Severino da Paz, 177, Jardim Manchester, CEP 13158-471, Sumaré/SP
Finalidade Estatutária: A Associação Recanto Tia Cecília tem por finalidade, em conformidade com seus objetivos sociais, promover a defesa e proteção de bens e direitos sociais, tendo como competências as atribuições seguintes:
Representar as aspirações da comunidade e do publico atendido junto á instituição;
Mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros da comunidade, para auxiliar a instituição, provendo condições que permitem:
Melhoria nos serviços prestados a comunidade e ao publico atendido;
Promover assistência nas áreas de educação, social e de saúde;
A conservação e manutenção do prédio, de equipamentos e das instalações;
Programação conjunta entre instituição publica atendida e cominudade;
A execução de obras de construção na instituição, sendo acompanhada e fiscalizada pelo órgão competente;
Apoiar e promover cursos, treinamentos, campanhas sociais á comunidade e publico atendido que visem a melhoria das condições da qualidade de vida da população;
Colaborar na programação do uso do espaço institucional pela comunidade;
Fomentar projetos e programas atendidos pela Entidade em parceria com outras instituições que sejam sem fins econômicos, privadas ou órgãos públicos municipais, estaduais ou federais;
Promover atendimento de assistência social e de educação nos níveis infantis em creche e pré-escola.
Promover inclusão digital para crianças e adolescentes;
Acolhimento ao idoso, assegurando espaço físico para atividades dirigidas ao encontro dos indivíduos assim considerados, garantindo o direito ao lazer, cultura, esporte e convívio social;
Contribuir para a execução e desenvolvimento de projetos socioeducativos e profissionalizantes com adolescentes;
Promover as famílias atendidas e a comunidade, atividades voltadas a geração de renda, contribuindo para seu desenvolvimento socioeconômico e melhoria na qualidade de vida;
Desenvolver ações conjuntas na recuperação do cidadão e ações de fortalecimento de vinculo das relações familiares sociais e comunitárias;
Desenvolver ações de preservação, defesa e conservação do meio ambiente com vista ao desenvolvimento sustentável;
Celebrar parcerias e/ou convênios que se façam necessários com organizações publicas ou privadas para a realização de projetos inerentes aos fins sociais da Associação recanto da Tia Cecília em atividades solidarias e do bem comum;
Promover o voluntariado.
